Fundação EDP

1. 
Decreto nº 475_71_6 nov 1971.pdf    

Decreto nº 475/71 de 1971-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Data: 6 novembro 1971

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 49203_25 ago 1969.pdf    

Decreto-lei nº 49203 de 1969-08-11 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de fomento Ultramarino

Legislação